Tribunal dá razão aos sindicatos: professores que não entregarem Objectivos Individuais(OI) não podem ser penalizados
Foi a primeira vitória jurídica dos professores na guerra aberta pelo ME aos docentes que não entregaram os objectivos individuais. O Tribunal Administrativo do Porto aceitou uma das quatro providências cautelares contra a notificação dos professores que não entregaram os OI. Com a aceitação desta providência cautelar ganha peso a tese que defende não haver lugar para penalizações. Os docentes que não entregaram OI podem, caso queiram, ser avaliados. Mário Nogueira afirmou, esta manhã, ao DN que "os efeitos desta decisão são nacionais", já que, de acordo com o ordenamento jurídico português, os professores não podem ser avaliados de forma diferente de escola para escola. Com esta decisão do Tribunal Administrativo do Porto, ficam suspensas as notificações dos PCEs aos docentes do Norte do país que não entregaram os OI. Se, em Junho, os PCEs incumpridores da lei recusarem a ficha de auto-avaliação aos professores que não entregaram os OI, a Fenprof promete mais acções judiciais contra as escolas onde isso acontecer. "in ProfAvaliação"
2 comentários:
Tribunal dá razão aos sindicatos: professores que não entregarem Objectivos Individuais(OI) não podem ser penalizados
Foi a primeira vitória jurídica dos professores na guerra aberta pelo ME aos docentes que não entregaram os objectivos individuais. O Tribunal Administrativo do Porto aceitou uma das quatro providências cautelares contra a notificação dos professores que não entregaram os OI. Com a aceitação desta providência cautelar ganha peso a tese que defende não haver lugar para penalizações. Os docentes que não entregaram OI podem, caso queiram, ser avaliados. Mário Nogueira afirmou, esta manhã, ao DN que "os efeitos desta decisão são nacionais", já que, de acordo com o ordenamento jurídico português, os professores não podem ser avaliados de forma diferente de escola para escola. Com esta decisão do Tribunal Administrativo do Porto, ficam suspensas as notificações dos PCEs aos docentes do Norte do país que não entregaram os OI. Se, em Junho, os PCEs incumpridores da lei recusarem a ficha de auto-avaliação aos professores que não entregaram os OI, a Fenprof promete mais acções judiciais contra as escolas onde isso acontecer.
"in ProfAvaliação"
Muito bom, sobre esta questão, o cartoon do Henrique... veja-o aqui
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